Questão em destaque · Q4272965
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, sendo que
Quadrix · CRQ 7 · 2026
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P4272965
ID: 4272965
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IX - Da Comunicação dos Atos
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, sendo que o desatendimento da intimação implica na renúncia a direito pelo administrado.
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