Questão em destaque · Q4273224

Sobre a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, os Municípios deverão observar as normas constitucionais, excet

Fundação CETAP · Prefeitura de Viseu · 2026

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P4273224

ID: 4273224

Direito ConstitucionalAssunto: Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)

Banca: Fundação CETAP

Ano: 2026

Nível: Superior

Sobre a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, os Municípios deverão observar as normas constitucionais, exceto:

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