Questão em destaque · Q4273295
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado aos Municípios: I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas; Il- recusar fé aos documentos públicos; IlI- cri
Fundação CETAP · Prefeitura de Viseu · 2026
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P4273295
ID: 4273295
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)
Banca: Fundação CETAP
Ano: 2026
Nível: Superior
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado aos Municípios:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas;
Il- recusar fé aos documentos públicos;
IlI- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Pode-se afirmar que completam corretamente o comando da questão:
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