O Município de Terra Santa pretende criar um novo tributo e o fiscal é consultado para opinar tecnicamente sobre a constitucionalidade da medida. Considerando a repartição de compe

Pode instituir tributos federais mediante convênio com o governo federal.

Pode criar qualquer tributo desde que seja regulamentado por lei complementar federal.

Pode instituir impostos não previstos na Constituição sempre que houver interesse econômico relevante.

Pode instituir tributos estaduais mediante convênio com o governo estadual.

Só pode instituir os tributos cuja competência lhe for expressamente atribuída pela Constituição.