Questão em destaque · Q4274739

Durante uma auditoria interna, um fiscal de tributos identifica que determinado gestor autorizou despesas sem previsão na Lei Orçamentária Anual. Considerando os mecanismos de cont

Instituto Ágata · Prefeitura de Terra Santa · 2026

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P4274739
ID: 4274739
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) · Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: Instituto Ágata
Ano: 2026
Nível: Médio

Durante uma auditoria interna, um fiscal de tributos identifica que determinado gestor autorizou despesas sem previsão na Lei Orçamentária Anual. Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos na Constituição, essa situação deve ser comunicada ao órgão que exerce:

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