Questão em destaque · Q4274844
Analise os itens abaixo: I. O poder de polícia permite a atuação preventiva e repressiva da Administração Pública para garantir o cumprimento de normas de interesse coletivo. II. A
Instituto Ágata · Prefeitura de Terra Santa · 2026
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Analise os itens abaixo:
I. O poder de polícia permite a atuação preventiva e repressiva da Administração Pública para garantir o cumprimento de normas de interesse coletivo.
II. A fiscalização sem aviso prévio não é legítima, pois a eficácia do poder de polícia depende da garantia ao direito de defesa.
III. A interdição preventiva só é válida se precedida de decisão judicial, uma vez que a Administração não pode restringir atividades econômicas por conta própria.
IV. A notificação pública tem como função comunicar formalmente o administrado sobre as medidas aplicadas, garantindolhe o direito posterior à defesa.
Considerando os aspectos jurídicos e institucionais da atuação da administração pública, é correto afirmar que:
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