A Constituição Federal, no que diz respeitos aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que:

É garantido o direito de propriedade, mesmo sem qualquer função social.

É garantida a reunião pacífica, com armas, em locais abertos ao público.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

É facultado ao Estado restringir o acesso à informação pública.

Todos são iguais perante a lei, exceto os estrangeiros.