Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa pretende disciplinar as condições para o exercício da pesca no território do Estado respectivo, prevendo mecani

constitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa reservada ao Estado, não se sujeitando limites decorrentes de leis federais.

constitucional, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.

inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa do Município.

constitucional, desde que discipline a matéria com observância das normas gerais objeto de legislação federal porventura existente.