A Constituição de 1988, ao dispor acerca da organização dos poderes, quanto ao Poder Legislativo, afirma que é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputad

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de 45 dias.

Acerca do processo legislativo, é necessária lei ordinária para dispor acerca da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, conforme o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal.

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional e ao Presidente da República, mas não foi atribuída aos cidadãos e ao Judiciário.