Questão em destaque · Q4278592
Sobre as entidades da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir: I.Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público, criadas por lei, para executar atividades típic
FURB · Prefeitura de Rodeio · 2025
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Sobre as entidades da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir:
I.Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público, criadas por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública Direta, que exercerá um controle finalístico, nos termos legais.
II. Somente lei específica poderá criar autarquias ou autorizar a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e de fundações.
III. A autarquia está subordinada hierarquicamente à entidade da Administração Direta que a criou.
IV. Agências Executivas são espécies de autarquias em regime especial e possuem como finalidade principal regulamentar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos realizada por particulares.
V. Em razão do chamado princípio da reserva legal, as entidades da Administração Indireta somente poderão ser instituídas por lei, jamais por decreto.
É correto o que se apresenta em:
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