Questão em destaque · Q4278616

A Constituição Federal de 1988 já estabeleceu a obrigatoriedade de os três Poderes manterem sistemas de controle interno. Porém, foi a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

FURB · Prefeitura de São João Batista · 2025

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P4278616
ID: 4278616
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: FURB
Ano: 2025
Nível: Superior

A Constituição Federal de 1988 já estabeleceu a obrigatoriedade de os três Poderes manterem sistemas de controle interno. Porém, foi a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que detalhou considerações importantes sobre o papel do responsável pelo controle interno. Entre as exigências, está a necessidade de apresentação quadrimestral de um relatório que deve demonstrar o cumprimento dos limites estabelecidos na referida Lei, como despesa de pessoal, dívida consolidada e mobiliária, e operações de crédito, por exemplo. Ultrapassando qualquer limite, o relatório deve indicar as medidas corretivas adotadas.


A partir do exposto, sobre qual relatório o trecho se refere?

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