Determinado vereador do Município de Rodeio é também denunciado pelo Ministério Público por um crime cometido fora do exercício do mandato, relacionado a uma agressão ocorrida em u

O vereador poderá ser processado pelo crime cometido, mas, em razão do foro privilegiado, o será perante o Supremo Tribunal Federal.

O vereador possui imunidade formal semelhante à dos deputados estaduais, razão pela qual deve haver autorização da Câmara Municipal para processá-lo criminalmente.

O vereador não pode ser processado por crime cometido enquanto vereador, mesmo que não relacionado a sua função, pois os vereadores possuem imunidade formal processual.

Os vereadores possuem apenas imunidade material, relativa às palavras, opiniões e votos emitidos no exercício da função e dentro da circunscrição do Município. Assim, nesse caso, o vereador pode ser processado criminalmente pelo fato ocorrido na festa particular.

A imunidade material do vereador impede o processamento criminal por fatos estranhos ao exercício do mandato, desde que ocorridos dentro do território do Município.