Questão em destaque · Q4278633

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A referida Lei dispõe sobre uma série de princípios que a Adm

FURB · Prefeitura de São João Batista · 2025

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P4278633

ID: 4278633

Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo

Banca: FURB

Ano: 2025

Nível: Superior

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A referida Lei dispõe sobre uma série de princípios que a Administração Pública deverá obedecer. São exemplos de princípios dispostos na Lei nº 9.784/1999:

I.Moralidade.

II.Ampla defesa.

III.Contraditório.

IV.Exclusividade.

V.Finalidade.

Em conformidade com a referida Lei, é correto o que se afirma em: