Em 1975, o Estado X editou a Lei Estadual n.º Y/75, que limitava a realização de manifestações públicas, condicionando-as à autorização prévia da Secretaria de Segurança. Após a Co

A lei de 1975 pode ser objeto de ADI no STF, porque o parâmetro de constitucionalidade é a Constituição vigente no momento do ajuizamento e não a Constituição da época da edição da lei.

Como há dúvida sobre a recepção da lei, a ação adequada é a ADI interventiva, prevista no art. 36, III, da Constituição Federal.

A ADPF não é cabível para impugnar leis anteriores à Constituição, pois seu objeto se restringe a atos normativos posteriores à ordem constitucional vigente.

O reconhecimento de não recepção de lei pré-constitucional só pode ser feito pelo STF, nunca por juízes ou tribunais, pois envolve controle concentrado de constitucionalidade.

A lei pré-constitucional não pode ser objeto de ADI, pois, sendo anterior à CF, não pode ser "inconstitucional"; pode, contudo, ser objeto de ADPF, que permite o reconhecimento, com efeitos erga omnes, de sua não recepção pela Constituição de 1988.