Questão em destaque · Q4279313

A Administração Pública municipal expediu ato de concessão de licença de funcionamento para uma empresa, com base em documentação posteriormente verificada como falsa. Após constat

IDEAP · Prefeitura de Monte Alegre de Minas · 2025

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P4279313
ID: 4279313
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Atos Administrativos · Remédios Constitucionais
Banca: IDEAP
Ano: 2025
Nível: Superior

A Administração Pública municipal expediu ato de concessão de licença de funcionamento para uma empresa, com base em documentação posteriormente verificada como falsa. Após constatar a irregularidade, o Prefeito editou decreto revogando a licença, sob o fundamento de conveniência e oportunidade. A empresa impetrou mandado de segurança, alegando vício no ato revogatório.


Considerando a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que:

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