Questão em destaque · Q4279315

Analise as assertivas a seguir que versam sobre ação penal no processo penal brasileiro. I - A denúncia oferecida pelo Ministério Público deve conter a exposição do fato criminoso

IDEAP · Prefeitura de Monte Alegre de Minas · 2025

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P4279315
ID: 4279315
Direito Processual PenalAssunto: Assistentes e auxiliares da Justiça
Banca: IDEAP
Ano: 2025
Nível: Superior

Analise as assertivas a seguir que versam sobre ação penal no processo penal brasileiro.


I - A denúncia oferecida pelo Ministério Público deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas, sob pena de inépcia se ausente algum dos requisitos essenciais.

II - A ação penal privada subsidiária da pública é admitida quando o Ministério Público, injustificadamente, deixa de oferecer denúncia no prazo legal, hipótese em que o ofendido ou seu representante legal poderá propor a queixa, sem prejuízo do posterior aditamento ministerial.

III - A representação do ofendido é condição de procedibilidade em determinadas ações penais públicas condicionadas, e, uma vez oferecida, é irretratável após o oferecimento da denúncia.

IV - Na ação penal privada personalíssima, a morte do ofendido transfere ao Ministério Público a legitimidade para promover a queixa-crime, visando preservar o interesse público na persecução penal, sendo possível o prosseguimento da ação por substituição processual.


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