Questão em destaque · Q4279327

Leia atentamente e analise as assertivas abaixo. I - A falsificação de documento particular alheio com o intuito de prejudicar outrem configura crime contra a fé pública, mesmo que

IDEAP · Prefeitura de Monte Alegre de Minas · 2025

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P4279327
ID: 4279327
Direito PenalAssunto: Crimes Contra a Administração Pública
Banca: IDEAP
Ano: 2025
Nível: Superior

Leia atentamente e analise as assertivas abaixo.


I - A falsificação de documento particular alheio com o intuito de prejudicar outrem configura crime contra a fé pública, mesmo que não haja prejuízo patrimonial efetivo.

II - Para fins penais, considera-se funcionário público qualquer pessoa que exerce cargo, emprego ou função, ainda que temporária ou sem remuneração, inclusive quando investida em função de representação de empresa privada que preste serviço público mediante delegação do Estado.

III - O crime de corrupção ativa só pode ser praticado por particular contra funcionário público; não há tipificação quando o agente é funcionário e oferece vantagem a outro funcionário público.

IV - Os crimes de peculato e prevaricação podem ser praticados por particulares, desde que haja coautoria ou indução dolosa de funcionário público, pois o elemento funcional é relativo à participação do servidor, não sendo absoluto.


Assinale a alternativa correta:

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