Segundo a Lei n°9394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é incorreto afirmar que:

É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

Os docentes incumbir-se-ão de elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

O acesso à educação básica obrigatória é dever público objetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, a Prefeitura Municipal, acionar o poder legislativo para exigi-lo.