Questão em destaque · Q4279765
O Art. 156 da Constituição Federal estabelece a competência municipal para instituir o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI). Assinale a alternativa que re
IDEAP · Prefeitura de Monte Alegre de Minas · 2025
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P4279765
ID: 4279765
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)
Banca: IDEAP
Ano: 2025
Nível: Superior
O Art. 156 da Constituição Federal estabelece a competência municipal para instituir o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Assinale a alternativa que reproduz fielmente uma das hipóteses de não-incidência do ITBI previstas no § 2º, inciso I, do referido artigo:
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