Questão em destaque · Q4279816
Segundo a lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgad
CEV UECE · Prefeitura de Tauá · 2025
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P4279816
ID: 4279816
Direito PenalAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
Banca: CEV UECE
Ano: 2025
Nível: Médio
Segundo a lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na (o)
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