Questão em destaque · Q4279827
Em caso de condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor, o estabelecimento particular estará sujeito
CEV UECE · Prefeitura de Tauá · 2025
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P4279827
ID: 4279827
Direito PenalAssunto: Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/1989
Banca: CEV UECE
Ano: 2025
Nível: Médio
Em caso de condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor, o estabelecimento particular estará sujeito
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