Questão em destaque · Q4279862

Os nacionais de um Estado Parte do MERCOSUL que obtenham residência em outro Estado Parte podem, nas condições que estabelecem as leis que regulamentam seu exercício, I. trabalhar

CEV UECE · Prefeitura de Tauá · 2025

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P4279862
ID: 4279862
GeografiaAssunto: Migrações
Banca: CEV UECE
Ano: 2025
Nível: Superior

Os nacionais de um Estado Parte do MERCOSUL que obtenham residência em outro Estado Parte podem, nas condições que estabelecem as leis que regulamentam seu exercício,


I. trabalhar e exercer toda atividade lícita; peticionar às autoridades; entrar, permanecer, transitar e sair do território desse Estado Parte; associar-se para fins lícitos; e professar livremente seu culto.

II. transferir recursos livremente ao seu país de origem.

III. estabelecer-se no território de qualquer dos outros Estados Partes para o exercício de atividades empresariais.

IV. circular livremente pelo território dos demais Estados Partes com seus veículos comunitários particulares em viagem de turismo.


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