Questão em destaque · Q4281994
A Constituição Federal estabelece princípios tributários que têm por objetivo garantir o equilíbrio na relação entre o Estado e o contribuinte. Os princípios tributários são fundam
FEPESE · Prefeitura de Campos Novos · 2026
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A Constituição Federal estabelece princípios tributários que têm por objetivo garantir o equilíbrio na relação entre o Estado e o contribuinte. Os princípios tributários são fundamentais para a manutenção da justiça fiscal, protegendo os cidadãos contra arbitrariedades do Estado.
O princípio constitucional tributário que estabelece ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, é o da:
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