Questão em destaque · Q4281997
De acordo com a Constituição Federal, a competência para instituir o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é:
FEPESE · Prefeitura de Campos Novos · 2026
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P4281997
ID: 4281997
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF)
Banca: FEPESE
Ano: 2026
Nível: Médio
De acordo com a Constituição Federal, a competência para instituir o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é:
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