No âmbito da administração pública brasileira, os princípios constitucionais estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 orientam a conduta dos agentes públicos. Con

Princípio da impessoalidade, que estabelece tratamento igualitário e isento de preferências pessoais ou políticas.

Princípio da legalidade, que determina que toda atuação administrativa deve estar fundamentada em lei ou ato normativo.

Princípio da moralidade, que exige comportamento ético e honesto na gestão dos interesses públicos.

Princípio da publicidade, que garante transparência e amplo acesso às informações administrativas.

Princípio da eficiência, que busca otimizar recursos públicos e maximizar resultados para a sociedade.