Durante a elaboração de parecer jurídico solicitado pelo Prefeito, o Procurador Jurídico do Município analisou a necessidade de fundamentar determinado projeto de lei à luz dos lim

O constitucionalismo histórico prescinde da proteção dos direitos fundamentais, priorizando exclusivamente a organização administrativa do Estado

O constitucionalismo moderno rejeita a ideia de Constituição como norma jurídica suprema, atribuindo-lhe apenas valor político.

O constitucionalismo consiste no movimento histórico jurídico voltado à limitação do poder estatal por meio de uma Constituição escrita, rígida e garantidora de direitos fundamentais.

O constitucionalismo caracteriza-se pela supremacia irrestrita do Poder Executivo, ainda que exista uma Constituição formalmente escrita.

A noção de constitucionalismo pressupõe a inexistência de separação de poderes, concentrando-se a autoridade política em um único órgão estatal.