Questão em destaque · Q4282442

Um servidor municipal procurou a Procuradoria alegando que não conseguia exercer determinado direito previsto na Constituição Federal, pois inexistia norma regulamentadora que disc

COTEC FADENOR · Prefeitura de Jequitaí · 2026

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P4282442

ID: 4282442

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Remédios Constitucionais

Banca: COTEC FADENOR

Ano: 2026

Nível: Superior

Um servidor municipal procurou a Procuradoria alegando que não conseguia exercer determinado direito previsto na Constituição Federal, pois inexistia norma regulamentadora que disciplinasse sua aplicação prática. Após análise técnica, o Procurador verificou que não havia ilegalidade concreta nem abuso de poder por autoridade pública, mas sim omissão normativa persistente. Diante disso, passou a avaliar qual remédio constitucional seria adequado para viabilizar o exercício do direito constitucional afetado. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.