Questão em destaque · Q4282445

No exame de projeto de lei municipal, o Procurador Jurídico avaliou a constitucionalidade da iniciativa à luz da repartição de competências prevista na Constituição Federal. Para t

COTEC FADENOR · Prefeitura de Jequitaí · 2026

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P4282445

ID: 4282445

Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)

Banca: COTEC FADENOR

Ano: 2026

Nível: Superior

No exame de projeto de lei municipal, o Procurador Jurídico avaliou a constitucionalidade da iniciativa à luz da repartição de competências prevista na Constituição Federal. Para tanto, analisou as competências atribuídas aos entes federativos, considerando as técnicas de distribuição adotadas pelo constituinte. A correta identificação dessas competências é essencial para evitar vício formal de inconstitucionalidade. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I- Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local.

II- Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual.

III- Os Municípios exercem competência legislativa residual ampla.

Assinale a alternativa CORRETA.