No exercício da consultoria jurídica municipal, o Procurador analisou ato administrativo que apresentava vício sanável de forma, sem prejuízo ao interesse público nem a terceiros.

Todo vício formal torna o ato nulo e insuscetível de convalidação.

Atos inválidos somente podem ser corrigidos por decisão judicial.

A convalidação equivale à revogação do ato administrativo por conveniência.

A convalidação é vedada para atos vinculados praticados pela Administração.

A convalidação é possível quando o vício for sanável e não houver prejuízo a terceiros.