Após dano causado a particular por agente público no exercício de suas funções, o Município foi demandado judicialmente. O Procurador Jurídico analisou o regime constitucional da r

O Estado responde apenas subsidiariamente pelos atos de seus agentes.

O Estado responde objetivamente, com base no risco administrativo, admitindo excludentes.

A responsabilidade estatal depende sempre da comprovação de culpa do agente.

A Constituição adotou o risco integral para todos os casos de dano estatal.

A ação regressiva independe da comprovação de dolo ou culpa do agente.