Questão em destaque · Q4282568

A Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar para proteger garantias fundamentais dos contribuintes e instituições de interesse social. Sobre as imunidades tribut

COTEC FADENOR · Prefeitura de Jequitaí · 2026

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P4282568

ID: 4282568

Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: COTEC FADENOR

Ano: 2026

Nível: Superior

A Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar para proteger garantias fundamentais dos contribuintes e instituições de interesse social. Sobre as imunidades tributárias, analise as afirmativas a seguir:

I- A imunidade recíproca veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos uns sobre os outros.

Il- Os templos de qualquer culto são imunes à incidência de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades essenciais.

III- A imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos estende-se também às taxas e contribuições de melhoria.

Está CORRETO o que se afirma em: