A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Artigo 5º, assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença. No entanto, o texto constitucional p

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

A escusa de consciência é um direito absoluto, permitindo que o cidadão se recuse a cumprir obrigações legais e prestações alternativas sem sofrer qualquer privação de direitos políticos ou civis.

A recusa em cumprir a obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa acarreta automaticamente a perda da nacionalidade brasileira, independentemente da aceitação ou não da prestação alternativa.

O indivíduo que invocar a escusa de consciência para não prestar o serviço militar obrigatório poderá optar pelo pagamento de multa pecuniária equivalente, extinguindo-se a obrigatoriedade da prestação alternativa.