A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu Artigo 5º, inciso XXV, uma regra específica para situações de iminente perigo público, onde o Estado int

A autoridade competente só pode utilizar propriedade particular mediante prévia desapropriação em dinheiro, independentemente da urgência ou do perigo público iminente apresentado.

A requisição administrativa de propriedade particular em caso de perigo público dispensa qualquer tipo de indenização, mesmo que haja dano total ao bem, visto que o interesse coletivo se sobrepõe ao privado.

O uso de propriedade particular pela autoridade competente depende de autorização judicial prévia, devendo o proprietário ser notificado com 24 horas de antecedência para desocupar o imóvel ou entregar o bem.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.