Questão em destaque · Q4283416

Analise as assertivas abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil vigente: I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda bás

Avanca SP · Prefeitura de Cabreúva · 2026

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P4283416

ID: 4283416

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF) · Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)

Banca: Avanca SP

Ano: 2026

Nível: Superior

Analise as assertivas abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil vigente:

I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

II. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

Assinale a alternativa correta: