Questão em destaque · Q4283983
Um servidor público recebeu uma vantagem econômica indevida no exercício de suas funções em março de 2015. A irregularidade foi constatada apenas em abril de 2024. Considerando-se
Objetiva Concursos · Prefeitura de Tupanci do Sul · 2026
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P4283983
ID: 4283983
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VII - Da Prescrição · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2026
Nível: Superior
Um servidor público recebeu uma vantagem econômica indevida no exercício de suas funções em março de 2015. A irregularidade foi constatada apenas em abril de 2024. Considerando-se o prazo prescricional da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a pretensão punitiva:
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