Questão em destaque · Q4284680

Um aluno universitário ingressou com um requerimento na delegacia de polícia da sua cidade para solicitar informações estatísticas referentes ao número de boletins de ocorrência re

FUNDATEC · PC RS · 2026

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P4284680

ID: 4284680

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Seção I - Do pedido de acesso

Banca: FUNDATEC

Ano: 2026

Nível: Superior

Um aluno universitário ingressou com um requerimento na delegacia de polícia da sua cidade para solicitar informações estatísticas referentes ao número de boletins de ocorrência registrados no referido órgão policial entre janeiro e dezembro de determinado ano, discriminados por tipo penal. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:

I. Não sendo possível o acesso imediato à informação, a respectiva repartição policial terá o prazo (improrrogável) de até 15 dias para responder o referido requerimento.

II. Tal pedido de informações não necessita de justificativa.

III. Tal requerimento pode ser feito por qualquer pessoa, basta que haja a sua identificação.

IV. Tais dados estatísticos não podem ser divulgados por envolver sigilo.

Quais estão corretas?