Na estrutura constitucional de remuneração, determinados agentes públicos submetem-se a regime diferenciado, com finalidade de transparência e controle. À luz da Constituição Feder

A Constituição condiciona a adoção do regime de subsídio à existência de gratificações e adicionais cumulativos, permitindo sua incorporação simultânea à parcela única.

A Constituição proíbe o pagamento por subsídio no serviço público.

A Constituição estabelece que determinadas autoridades serão remuneradas exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

A Constituição determina que todo servidor público será remunerado exclusivamente por subsídio.