Durante uma capacitação institucional, um servidor questiona se direitos sociais previstos na Constituição são aplicáveis aos ocupantes de cargo público. Considerando o modelo cons

A Constituição veda a extensão de direitos sociais aos servidores ocupantes de cargo público, restringindo tais garantias exclusivamente aos trabalhadores submetidos ao regime celetista.

A Constituição determina a aplicação, aos servidores ocupantes de cargo público, de direitos sociais expressamente previstos no texto constitucional.

A Constituição limita os direitos sociais apenas aos empregados públicos celetistas.

A Constituição condiciona a aplicação dos direitos sociais aos servidores públicos à prévia edição de lei complementar de âmbito nacional, como requisito indispensável para sua eficácia.