Questão em destaque · Q4284787
A Lei de Acesso à Informação (LAI) concretiza o princípio constitucional da publicidade e fortalece a transparência da Administração Pública. Com base nessa legislação, analise as
IGEDUC · Prefeitura de São José do Campestre · 2026
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P4284787
ID: 4284787
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: IGEDUC
Ano: 2026
Nível: Médio
A Lei de Acesso à Informação (LAI) concretiza o princípio constitucional da publicidade e fortalece a transparência da Administração Pública. Com base nessa legislação, analise as afirmativas:
I. A LAI garante o acesso à informação pública.
II. O sigilo é exceção prevista em lei.
III. A publicidade é princípio geral da Administração.
IV. O acesso depende de justificativa do requerente.
Assinale a alternativa CORRETA.
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