Questão em destaque · Q4284806
A Lei de Acesso à Informação representa importante instrumento de transparência e controle social, assegurando ao cidadão o direito de obter informações produzidas ou custodiadas p
IGEDUC · Prefeitura de São José do Campestre · 2026
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P4284806
ID: 4284806
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: IGEDUC
Ano: 2026
Nível: Médio
A Lei de Acesso à Informação representa importante instrumento de transparência e controle social, assegurando ao cidadão o direito de obter informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público. À luz dessa lei, sem considerar jurisprudência, doutrina e outras fontes, assinale a alternativa CORRETA.
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