No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública exerce papel essencial na concretização das políticas públicas e na prestação dos serviços à coletividade. Difer

Consiste na atividade estatal voltada à satisfação do interesse público, exercida sob regime jurídico predominantemente público.

Consiste na atividade jurisdicional voltada à solução de conflitos, exercida sob regime processual específico.

Consiste na atividade política estatal voltada à elaboração das leis, exercida sob regime legislativo próprio.

Consiste na atividade econômica estatal voltada à obtenção de lucro, exercida sob regime concorrencial.