O poder disciplinar confere à Administração Pública a competência para aplicar penalidades aos agentes públicos. O poder disciplinar:

Não é permanente, na medida em que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional.

É interno e externo, pode ser exercido sobre agentes públicos e particulares.

Prevê a prisão para falta funcional cometida por agentes públicos.

Exige a instauração de prévio processo administrativo, excluindo a garantia do contraditório e ampla defesa.