A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), representa um avanço significativo nas relações entre o Estado e as organ

Pode ser considerada organização da sociedade civil as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social distinto das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

Não poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, entre outras despesas, a remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.