Questão em destaque · Q4286167

A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da seguridade social há mais de um ano, sem causa de suspensão de exigibilidade da dívida, conforme apurado em auditoria da Receita

VUNESP · Câmara de Nova Odessa · 2026

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4286167

ID: 4286167

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: VUNESP

Ano: 2026

Nível: Superior

A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da seguridade social há mais de um ano, sem causa de suspensão de exigibilidade da dívida, conforme apurado em auditoria da Receita Federal do Brasil. Apesar disso, a empresa participou de uma licitação pública para a construção de uma nova escola municipal e apresentou a proposta de menor preço. Além disso, a ABC Ltda. solicitou um incentivo fiscal junto ao governo estadual para a expansão de suas atividades.

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a existência de dívida exigível