Questão em destaque · Q4286181

Suponha que, por iniciativa de vereador, seja aprovada, por maioria simples, lei municipal que assegure o direito de nomeação, dentro do prazo de 180 dias, para todo candidato que

VUNESP · Câmara de Nova Odessa · 2026

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P4286181
ID: 4286181
Direito ConstitucionalAssunto: Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior

Suponha que, por iniciativa de vereador, seja aprovada, por maioria simples, lei municipal que assegure o direito de nomeação, dentro do prazo de 180 dias, para todo candidato que lograr aprovação em concurso público de provas, ou de provas de títulos, dentro do número de vagas ofertadas pela administração pública municipal.


É correto afirmar, com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, que essa lei

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