Questão em destaque · Q4286185

Suponha que o Chefe do Poder Executivo de Estado da Federação, visando modernizar e conferir eficiência à administração estadual, publique decreto reestruturando órgãos públicos, c

VUNESP · Câmara de Nova Odessa · 2026

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P4286185
ID: 4286185
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior

Suponha que o Chefe do Poder Executivo de Estado da Federação, visando modernizar e conferir eficiência à administração estadual, publique decreto reestruturando órgãos públicos, criando e extinguindo departamentos, criando e extinguindo cargos públicos.


É correto afirmar, com base na Constituição Federal que, nesse caso,

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