Determinado município contratou diretamente um trabalhador, sem prévia aprovação em concurso público, para exercer função administrativa de caráter permanente. Após três anos, esse

A contratação é nula e nenhuma verba trabalhista é devida, exceto eventual indenização civil mínima.

O trabalhador tem direito de ser efetivado no cargo público ou, alternativamente, receber indenização equivalente à estabilidade.

O contrato de trabalho é válido e eficaz; o trabalhador faz jus a todas as verbas trabalhistas, inclusive multa de quarenta por cento do FGTS.

O contrato é nulo por ausência de concurso, mas gera direito ao pagamento dos salários de todo o período trabalhado e ao levantamento dos depósitos de FGTS, nada mais.