O município X celebrou contrato de terceirização com a empresa Total Limpeza Ltda. para serviços de limpeza urbana. Os garis contratados por essa empresa deixaram de receber verbas

O município não pode ser responsabilizado em nenhuma hipótese por dívidas trabalhistas da empresa terceirizada.

Sendo tomador dos serviços, o município é considerado empregador indireto dos trabalhadores terceirizados e responde automaticamente.

O município responde solidariamente com a empresa terceirizada por todas as obrigações trabalhistas, independentemente de ter fiscalizado o contrato.

A Administração Pública só terá responsabilidade trabalhista se ficar comprovado que falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa prestadora.