Questão em destaque · Q4286195
Suponha que um fiscal de trânsito, após multar um veículo por estacionamento irregular, determina a apreensão do carro sem que a lei preveja essa sanção para a infração cometida. N
VUNESP · Câmara de Nova Odessa · 2026
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P4286195
ID: 4286195
Direito AdministrativoAssunto: Abuso de Poder · Atos Administrativos
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior
Suponha que um fiscal de trânsito, após multar um veículo por estacionamento irregular, determina a apreensão do carro sem que a lei preveja essa sanção para a infração cometida.
Nessa situação específica estar-se-á diante de ato administrativo
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