Questão em destaque · Q4286198
De acordo com a Lei no 9.784/1999, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, são capazes, para fins de processo administrativo,
VUNESP · Câmara de Nova Odessa · 2026
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P4286198
ID: 4286198
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Dos Interessados
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior
De acordo com a Lei no 9.784/1999, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, são capazes, para fins de processo administrativo,
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